Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) para o Software Cloud

CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL

LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE ACORDO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA UTILIZADORES FINAIS (“ACORDO”) ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE FORNECIDO PELA DATACOLOR, INC. AO DESCARREGAR, INSTALAR E UTILIZAR O SOFTWARE, VOCÊ, O LICENCIADO (“VOCÊ” OU “SEU”), ESTÁ A CONCORDAR EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE ACORDO, NÃO PODERÁ UTILIZAR O SOFTWARE. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO, NÃO DESCARREGAR, INSTALAR OU UTILIZAR O SOFTWARE E CLICAR EM “DISCORDAR/DECLARAR”.

AGORA, POR ISSO, em consideração aos convénios mútuos aqui contidos, as partes aqui acordam o seguinte:

1. DEFINIÇÕES

1. Os termos capitalizados no presente Acordo terão os seguintes significados:
   • “Contrato” significa este Contrato de Licença de Software de Utilizador Final entre a Datacolor, Inc., como licenciante (“Datacolor” ou “Nós”) e Você, como licenciado;
   • “Software Licenciado” significa o(s) determinado(s) produto(s) de software comercial(ais) que lhe é(são) fornecido(s) ao abrigo do presente Acordo, incluindo software em linha, plataforma, website e módulos executáveis do mesmo, bem como documentação relacionada e suportes legíveis por computador;
   • “Dados do Utilizador Final” significa todo e qualquer dado introduzido ou carregado por si através da utilização do Software Licenciado;
   • “Dados Datacolor” significa toda e qualquer informação, incluindo, mas não se limitando a, dados, análises, medições, relatórios, tendências, e métricas, gerados a partir de, derivados de, baseados em ou relacionados com Dados do Utilizador Final.

2. LICENÇA DE SOFTWARE, DIREITOS E RESTRIÇÕES

1. Em consideração aos acordos mútuos, e sujeito às disposições contidas no presente Acordo, concedemos-lhe uma licença revogável, intransmissível e não exclusiva para utilizar o Software Licenciado exclusivamente em conexão com os serviços e/ou hardware da Datacolor e em conformidade com os termos do presente Acordo.
2. O Software Licenciado é licenciado, não vendido, ao Utilizador pela Datacolor para utilização apenas nos termos do presente Acordo e sujeito à sua prévia aceitação do presente Acordo. Na qualidade de licenciante, a Datacolor reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos a Vossa Excelência nos termos do presente Acordo.
3. Sem limitar a generalidade do precedente, Utilizará o Software Licenciado apenas de acordo com as especificações fornecidas para o Software Licenciado e para os fins aqui estabelecidos, e, além disso, Concorda expressamente que NÃO tem o direito de o fazer:
   • título próprio, ou transferir o título para o Software Licenciado para outra parte;
   • distribuir, ou sublicenciar ou fornecer cópias ou quaisquer outros direitos em relação ao Software Licenciado a qualquer terceiro;
   • penhorar, alienar ou sobrecarregar de qualquer outra forma o Software Licenciado a terceiros;
   • Modificar, melhorar, inverter a engenharia, descompilar, desmontar ou criar trabalhos derivados do Software Licenciado.
4. A Datacolor reserva-se o direito de inspeccionar e aplicar as restrições e convénios contidos no presente Acordo a expensas exclusivas do Contratante, e o Contratante concorda em notificar imediatamente a Datacolor de quaisquer violações conhecidas de tais restrições e convénios.
5. Após a execução do presente Acordo, a Datacolor irá:
   • permitir-lhe aceder, ou descarregar uma cópia da versão mais actual do Software Licenciado para a sua utilização ao abrigo do presente Acordo; e
   • de tempos a tempos fornecer-lhe actualizações contínuas do Software Licenciado durante a vigência do Acordo, conforme considerado necessário pela Datacolor. Em cada um desses casos, a Datacolor fornecerá automaticamente as actualizações necessárias.

3. DIREITOS DE AUTOR E MARCAS REGISTADAS

1. O Software Licenciado, incluindo qualquer documentação, especificações, suportes, embalagens e ilustrações, está protegido por direitos de autor e constitui a valiosa propriedade intelectual da Datacolor (“Copyrighted Materials”). O Software Licenciado é protegido ao abrigo das leis de direitos de autor dos Estados Unidos e das disposições de tratados internacionais. Fora da sua utilização do software licenciado, não tem qualquer direito a fazê-lo:
   • licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, hospedar, subcontratar, divulgar ou de outra forma explorar comercialmente tais Materiais com Direitos de Autor;
   • modificar, fazer obras derivadas, desmontar, compilar ou fazer engenharia inversa dos materiais protegidos por direitos de autor;
   • aceder aos Materiais com Direitos de Autor, a fim de construir um produto ou serviço semelhante ou competitivo ao oferecido pelo Software Licenciado; ou
   • copiar, reproduzir, distribuir, republicar, descarregar, exibir, publicar ou transmitir sob qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo mas não se limitando a meios electrónicos, mecânicos, fotocopiadoras, de gravação ou outros (excepto conforme expressamente permitido pela Datacolor), os Materiais com Direitos de Autor.
2. Certos logótipos, nomes de produtos, marcas de serviço e marcas registadas pertencentes à Datacolor ou a terceiros podem ser contidos e/ou exibidos pelo Software Licenciado após o seu acesso ao Software Licenciado, bem como em qualquer material impresso ou electrónico relacionado a que possa ter acesso. Não tem licença ou direito a utilizar tais marcas fora do âmbito de utilização do Software Licenciado. Na medida em que fornece qualquer uma das suas marcas comerciais ou outras marcas de identificação à Datacolor para utilização com o Software Licenciado, concede à DataColor uma licença revogável, intransmissível e não exclusiva de utilização dessas marcas com ou pelo Software Licenciado.

4. RECOLHA E UTILIZAÇÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES

O utilizador reconhece que quando descarrega, instala ou utiliza o Software, a Datacolor pode utilizar meios automáticos (incluindo, por exemplo, cookies e web beacons) para recolher informações sobre a sua utilização do Software Licenciado, as informações recolhidas constituem Dados de Utilizador Final. Poderá também ser-lhe solicitado que forneça certas informações sobre si como condição para descarregar, instalar, ou utilizar o Software Licenciado ou algumas das suas características ou funcionalidades, e o Software Licenciado poderá fornecer-lhe oportunidades de partilhar informações com outros. Todos os dados pessoais que a Datacolor recolhe através ou em ligação com o Software Licenciado e a Sua utilização está sujeita à política de privacidade da Datacolor, que se encontra em https://dev.new.datacolor.eu/legal-documents/en/privacy-policy/ e que pode ser actualizada pela Datacolor de tempos a tempos sem aviso prévio (“Política de Privacidade”). Ao descarregar, instalar, utilizar e fornecer Dados de Utilizador Final para ou através do Software Licenciado, Consente por este meio a utilização e acções tomadas pela Datacolor no que respeita a dados pessoais, de acordo com a Política de Privacidade. Este consentimento é dado para além de qualquer outra base para o processamento legal dos seus dados pessoais A Datacolor tem, nos termos da Política de Privacidade, e qualquer retirada do seu consentimento não afecta estas outras bases para o processamento legal, a menos, e apenas na medida em que tal seja exigido pela lei aplicável.

5. PROPRIEDADE E UTILIZAÇÃO DE DADOS

1. Todos os direitos de propriedade no e para o Software Licenciado permanecerão exclusivamente com a Datacolor e os seus licenciadores, conforme aplicável. O acesso ao Software Licenciado é-lhe fornecido apenas para lhe permitir exercer os seus direitos ao abrigo do presente Contrato, e nenhuma licença implícita ou direito não expressamente estabelecido no presente Contrato lhe é concedido.
2. Em ligação com o Software Licenciado, a Datacolor pode recolher e manter os Dados do Utilizador Final fornecidos por si. É proprietário dos direitos sobre todo e qualquer dado do utilizador final. A Datacolor recolhe e mantém todos os aspectos pessoais identificáveis de todos os Dados de Utilizador Final de acordo com os termos da Política de Privacidade. Todos os terceiros autorizados pela Datacolor que possam ter acesso aos Dados de Utilizador Final terão obrigações de confidencialidade para recolher e manter os Dados de Utilizador Final, de acordo com os termos da Política de Privacidade. Concorda e concede à Datacolor o direito irrevogável, perpétuo e transferível de utilizar, divulgar, comercializar, ceder, transmitir, vender, alugar, licenciar ou transferir quaisquer Dados de Utilizador Final desidentificados.
3. Todos os Dados Datacolor são propriedade exclusiva da Datacolor. A Datacolor tem o direito de utilizar, recolher, armazenar, criar, agregar, explorar, analisar, modificar, comercializar, ceder, transmitir, vender, alugar, licenciar ou transferir Dados Datacolor sob qualquer forma, para qualquer finalidade e de qualquer maneira. Quaisquer Dados Datacolor que lhe sejam fornecidos estarão sujeitos a limitações e restrições impostas pela Política de Privacidade da Datacolor e outros acordos comerciais em que a Datacolor possa ser parte.

6. GARANTIA E INDEMNIZAÇÃO

1. Garantia. A Datacolor garante que é o proprietário do Software Licenciado e tem o direito e autoridade para conceder esta licença ao Software Licenciado. A Datacolor garante ainda que o Software Licenciado, sob utilização normal, funcionará materialmente de acordo com a documentação aplicável localizada no website da Datacolor para o Software Licenciado durante um período de um (1) ano (o “Período de Garantia”). Notificará a Datacolor de quaisquer deficiências na garantia no prazo de 30 dias após a descoberta de quaisquer defeitos no Software Licenciado durante o Período de Garantia. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, toda a responsabilidade da Datacolor, e o Seu único e exclusivo recurso, relativamente a qualquer defeito reportado à Datacolor dentro do Período de Garantia que cause e continue a causar uma perturbação do sistema-crítica das Suas operações comerciais, será limitado a qualquer um dos dois, por opção exclusiva da Datacolor (i) correcção ou suporte de evasão do defeito relatado com base na reclamação da garantia, (ii) substituição do software licenciado defeituoso, ou (iii) se o suporte ou substituição não for praticável na determinação exclusiva da Datacolor, reembolso da parte pro-rata das taxas de licença de software pré-pago pagas pelo Software Licenciado defeituoso, se houver; desde que, no entanto, notifique prontamente a Datacolor de quaisquer defeitos descobertos e forneça à Datacolor documentação de suporte e detalhes adequados para fundamentar e ajudar a Datacolor na identificação e detecção de tal defeito. Nenhuma outra informação verbal ou escrita fornecida pela Datacolor criará uma garantia ou de qualquer forma aumentará a responsabilidade da Datacolor, e Você consequentemente não confiará em tal informação.
2. Indemnização por Datacolor. A DataColor garante que o Software Licenciado não infringe qualquer patente, direito de autor ou marca registada actualmente existente e aplicável nos Estados Unidos, e pelo presente concorda em indemnizar e isentar o Utilizador de quaisquer danos decorrentes de qualquer reclamação, exigência ou acção alegando que a utilização do Software Licenciado viola ou infringe os direitos de autor, patente ou outro direito de propriedade intelectual de terceiros, desde que o Utilizador preste uma cooperação razoável na preparação de uma defesa da Datacolor contra qualquer reclamação desse tipo. A Datacolor não indemnizará e isentará o Utilizador de quaisquer danos decorrentes de qualquer reclamação, exigência ou acção alegando que a utilização do Software Licenciado em combinação com produtos ou serviços de terceiros não fornecidos pelo Utilizador pela Datacolor viola ou infringe os direitos de autor, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro.
3. Indemnização pelo Licenciado. O cliente, a seu exclusivo custo e despesas, indemnizará, isentará de danos e defenderá a Datacolor, a sua empresa-mãe, e cada um dos seus respectivos directores, administradores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários (colectivamente, as “Afiliadas Datacolor”), contra qualquer reclamação, incluindo honorários razoáveis de advogados, na medida em que se baseiem ou estejam relacionados com qualquer violação ou alegada violação das suas representações, garantias, convénios, acordos ou obrigações aqui referidas,
4. RESPONSABILIDADE. EXCEPTO NOS CASOS PREVISTOS NESTA SECÇÃO 6, NÃO FAZEMOS REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS EXPRESSAS, OU ACEITAMOS QUAISQUER CONDIÇÕES. REJEITAMOS TODAS AS OUTRAS REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM.

7. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E DAS VIAS DE RECURSO

1. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. EM CASO ALGUM SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS INCORRIDOS PELO CLIENTE, QUER DIRECTOS, INDIRECTOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, INCLUINDO LUCROS PERDIDOS OU ANTECIPADOS, POUPANÇAS, INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, O CUSTO DE RECUPERAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES PERDIDAS, O CUSTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SUBSTITUTA OU QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO, OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, DO SOFTWARE LICENCIADO, INDEPENDENTEMENTE DE O CLIENTE NOS TER AVISADO OU DE NÓS O TERMOS AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL EM RELAÇÃO A TODA E QUALQUER RECLAMAÇÃO SERÁ LIMITADA AO MONTANTE DAS TAXAS PAGAS PELO LICENCIADO NOS 12 MESES ANTERIORES. AS LIMITAÇÕES ANTERIORES APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE DÃO ORIGEM A TAL PERDA, DANO OU RESPONSABILIDADE, MESMO QUE TAL PERDA, DANO OU RESPONSABILIDADE SE BASEIE EM NEGLIGÊNCIA OU OUTROS DELITOS OU VIOLAÇÃO DE CONTRATO (INCLUINDO VIOLAÇÃO FUNDAMENTAL OU VIOLAÇÃO DE UM TERMO FUNDAMENTAL). NEM VOCÊ NEM A DATACOLOR PODEM INSTITUIR QUALQUER ACÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, DECORRENTE DO PRESENTE ACORDO MAIS DE UM (1) ANO APÓS O SURGIMENTO DA CAUSA DA ACÇÃO.
2. Resolução de Litígios. Reconhece que a Datacolor possui valiosa informação confidencial e exclusiva, incluindo marcas registadas, segredos comerciais, práticas comerciais e informação financeira, que seria prejudicial para a Datacolor se revelada em tribunal aberto. Reconhece e concorda ainda que é preferível resolver todos os litígios entre as partes de forma confidencial, individual e de forma expedita e barata. Consequentemente, Reconhece e concorda que a resolução privada de litígios é preferível a acções judiciais. Antes de dar início a qualquer arbitragem na forma estabelecida na presente secção 8, as partes tentarão primeiro resolver qualquer disputa ou diferendo através de uma negociação de boa fé. A negociação de boa fé será iniciada por cada parte comunicando a sua posição relativamente à queixa, reclamação, disputa ou controvérsia à outra parte, bem como uma proposta de resolução da disputa. As partes devem então fazer um esforço de boa fé para negociar uma resolução da queixa, reclamação, disputa ou controvérsia. Nenhuma das partes iniciará qualquer processo de arbitragem, a menos que e até ao fracasso de tais negociações de boa fé.
3. Arbitragem. Qualquer reclamação, litígio ou controvérsia (seja em contrato, delito civil ou outro, seja pré-existente, presente ou futuro, e incluindo as reclamações estatutárias, de direito comum, delito civil intencional e justas susceptíveis de serem submetidas a arbitragem vinculativa contra a Datacolor ou quaisquer Afiliados da Datacolor (colectivamente, para efeitos deste parágrafo, “Grupo Licenciador”) decorrentes ou relacionadas com o presente Acordo, a sua interpretação ou a violação, rescisão ou validade do mesmo, as relações entre as partes, sejam elas pré-existentes, presente ou futuro (incluindo, na medida do permitido pela lei aplicável, as relações com terceiros que não sejam signatários do presente Acordo), a publicidade do Grupo Licenciador ou qualquer aquisição relacionada que não possa ser resolvida entre as partes após os esforços de boa fé terem sido feitos, será resolvida exclusiva e definitivamente por arbitragem vinculativa administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”), segundo as suas regras e quaisquer procedimentos específicos então em vigor, por um painel de três (3) árbitros: um árbitro seleccionado pela Datacolor, um segundo árbitro seleccionado por si e um terceiro árbitro seleccionado pelos dois primeiros árbitros. Cada parte será responsável pelo pagamento das suas próprias taxas de depósito AAA, administrativas e de arbitragem de acordo com a regra AAA, mas a parte prevalecente pode procurar recuperar tais custos junto da outra parte. A arbitragem será limitada apenas à disputa ou controvérsia entre Vossa Excelência e o Grupo de Licenciadores. A determinação do árbitro nesse processo será final, vinculativa e irrecorrível, e o julgamento da sentença proferida pelo árbitro pode ser inscrito em qualquer tribunal com competência para o efeito.

8. SUCESSORES E CESSIONÁRIOS

1. Não poderá ceder quaisquer direitos e deveres ao abrigo do presente Acordo a qualquer parte em qualquer altura. Este Acordo assegurará o benefício e será vinculativo para a Datacolor e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados.
2. Em caso de fusão ou alienação de empresas, a Datacolor terá o direito de transferir e ceder os seus direitos ao abrigo do presente Acordo a qualquer terceiro (a “Cessionária”), sem aviso prévio ao Utilizador, e o Utilizador concorda ainda que a Cessionária pode modificar os termos contidos no presente Acordo, bem como acrescentar termos adicionais, que se tornarão então vinculativos para o Utilizador com base na utilização contínua do Software Licenciado.

9. TERM

1. Termo. O termo do presente Acordo terá início na data do seu primeiro descarregamento, instalação ou utilização do Software Licenciado, o que evidencia a sua concordância com estes termos, e continuará durante o período de utilização do Software Licenciado pelo Utilizador ou até que o Utilizador ou a Datacolor rescindam o presente Acordo em conformidade com a presente Secção 10.
2. Rescisão. Esta Licença é válida até ser extinta por si ou pela Datacolor. Os seus direitos ao abrigo desta Licença terminarão automaticamente sem aviso prévio da Datacolor se violar ou não cumprir qualquer um dos termos da presente Licença. Ao terminar a Licença, cessará toda a utilização do Software Licenciado, e destruirá todas as cópias, totais ou parciais, do Software Licenciado na sua posse.

10. GERAL

1. Legendas. Os títulos dos Artigos e parágrafos aqui utilizados são apenas para conveniência e não fazem parte do presente Acordo e não serão utilizados na sua interpretação.
2. Acordo integral. O presente Acordo constitui o acordo integral das Partes.
3. Força Maior. Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, a Datacolor não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável.
4. Relação das Partes. O presente Acordo não constitui uma parceria ou empreendimento conjunto, e nada aqui contido se destina a constituir, nem será interpretado como constituindo, uma tal parceria ou empreendimento conjunto. Salvo se expressamente previsto no presente Acordo, nem a Datacolor nem o Adquirente terão qualquer poder ou autoridade para agir em nome ou em nome da outra parte, ou para vincular a outra parte a qualquer acordo legal.
5. Severabilidade. As disposições do presente Acordo devem ser consideradas separadamente, e se qualquer disposição do mesmo for considerada por qualquer tribunal ou jurisdição competente como inválida ou inaplicável, o presente Acordo será considerado como tendo efeito como se tal disposição tivesse sido separada do presente Acordo.
6. Número e Género. Onde o contexto o permite, o singular inclui o plural, e o masculino inclui o feminino e vice-versa.
7. Avisos. Todos os avisos e comunicações requeridos ou permitidos ao abrigo do presente Acordo serão feitos por escrito e poderão ser enviados por via electrónica, recibo de devolução solicitado, ou por serviço de entrega nocturna ou correio registado ou certificado, porte pré-pago, recibo de devolução solicitado, para a Datacolor nos endereços abaixo indicados ou para qualquer outro endereço que a Datacolor possa ocasionalmente especificar por aviso ao Utilizador através do Software Licenciado:
   

   Datacolor, Inc. 5 Princess Road Lawrence, NJ 08648 notification@datacolor.com

8. Lei de regência. O presente Acordo será interpretado e aplicado nos termos e em conformidade com as leis internas do Estado de Nova Jersey sem referência a quaisquer princípios que exijam a aplicação das leis de outra jurisdição.
9. Revisões do presente Acordo. A Datacolor pode modificar, actualizar ou rever os termos do presente Acordo em qualquer altura, actualizando estes termos e notificando o utilizador de tais alterações através do Software Licenciado.